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TRATAMENTO LEGAL DA FISCALIZAÇÃO NAS OMISSÕES DE RECEITA

CONCEITO DE OMISSÃO DE RECEITA
 

GESTÃO E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO - IRPJ, PIS, COFINS, CSLL, ICMS, IPI, ISS

A empresa que não registra o ingresso de numerário – recebimento em dinheiro – nos seus livros fiscais e contábeis, acaba ocultando da tributação a respectiva importância, ou seja, com esta conduta negativa deixa de tributar a receita.

  

Na prática, destacamos a venda de mercadorias sem a respectiva emissão de notas fiscais, que consiste em não registrar o fato econômico desta operação, ocultando da tributação o ingresso desta receita – tal conduta denomina-se de Omissão de Receita.

Comentário

 

No caso da pessoa física, a prática similar denomina-se de Omissão de Rendimento – ocorre quando o contribuinte deixa de oferecer à tributação determinado ingresso de dinheiro de sua atividade.
 

PRESUNÇÕES LEGAIS DE OMISSÃO DE RECEITA

GESTÃO E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO - IRPJ, PIS, COFINS, CSLL, ICMS, IPI, ISS

 

Pelo método da presunção o fisco deduz, que ocorrido determinado fato na vida econômica do contribuinte dá como certo, verdadeiro e provado a ocorrência do fato gerador do tributo. A existência do fato gera, como conseqüência, a incidência do tributo.

 

No caso do IR, a lei tributária indicou algumas hipóteses fáticas como presunção de omissão de registro de receita, a saber:

 

a)    indicação na escrituração contábil de saldo credor de caixa;

b)    falta de escrituração nos livros contábeis de pagamentos efetuados;

c)     manutenção no passivo de obrigações já pagas, ou cuja exigibilidade não seja comprovada – passivo fictício;

d)    falta de emissão de nota fiscal na venda de mercadorias ou prestação de serviços;

e)    levantamento quantitativo dos estoques de mercadorias, matérias primas e produtos intermediários – diferença entre a mercadoria(físico) e estoque(contábil) considera omissão de receita;

f)     depósitos bancários mantidos junto à instituição financeira sem origem destes recursos.

 

Verificada a ocorrência de qualquer uma das hipóteses acima, pelo agente fiscal e devidamente comprovada – deduz automaticamente que o contribuinte ocultou o registro de receita em valor equivalente a hipótese de presunção. Exemplificando, se a empresa tem R$100.000,00 de passivo fictício presume-se que deixou de efetuar um registro de receita também de R$100.000,00.

(...)
Obs: Esse conteúdo foi editado dia 30/06/2010 (sujeito de alterações posteriores, versão atualizada no link abaixo)

 

Fonte: Fiscalização na Omissão de Receita, para obter essa e outras informações para evitar autuações, clique aqui!

 

Guia de Defesas de Autuação Fiscal - On line

 

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