Portal de Auditoria NETLIVRARIA Cursos Presenciais Downloads Gratuitos Contatos Quem Somos

 

Planejamento Tributário

 

ELISÃO X EVASÃO FISCAL

Elisão Fiscal (Planejamento Tributário) é um conjunto de atos adotados por um contribuinte, autorizados ou não proibidos pela lei, visando uma menor carga fiscal, mesmo quando este comportamento prejudica o Tesouro.

Evasão ou sonegação fiscal consiste em utilizar procedimentos que violem diretamente a lei fiscal ou o regulamento fiscal. É uma fraude dificilmente perdoável porque ela é flagrante e também porque o contribuinte se opõe conscientemente à lei. Os juristas a consideram como repreensível.

Como exemplos de evasão: falta de emissão de nota fiscal, nota fiscal “calçada” (primeira via com um valor diferente das vias arquivadas na contabilidade), lançamentos contábeis de despesas inexistentes, etc.

Uma característica típica do planejamento tributário é que seus efeitos ocorrem ANTES da ocorrência do fato gerador dos tributos. Assim, por exemplo, ao invés de uma empresa distribuir mercadorias para todo o Brasil de um Estado que tenha tributação do ICMS mais elevada (18%), pode escolher fazer esta distribuição (física) a partir de outro Estado, com alíquota mais baixa. Planejou a operação de forma a pagar menos tributo.

 

TIPOS DE ELISÃO

 

Há duas espécies de elisão fiscal:

 

1.       aquela decorrente da própria lei e

2.       a que resulta de lacunas e brechas existentes na própria lei.

 

No caso da elisão decorrente da lei, o próprio dispositivo legal permite ou até mesmo induz a economia de tributos. Existe uma vontade clara e consciente do legislador de dar ao contribuinte determinados benefícios fiscais. Os incentivos fiscais são exemplos típicos de elisão induzida por lei, uma vez que o próprio texto legal dá aos seus destinatários determinados benefícios. É o caso, por exemplo, dos Incentivos à Inovação Tecnológica (Lei 11.196/2005).

 

Já a segunda espécie, contempla hipóteses em que o contribuinte opta por configurar seus negócios de tal forma que se harmonizem com um menor ônus tributário, utilizando-se de elementos que a lei não proíbe ou que possibilitem evitar o fato gerador de determinado tributo com elementos da própria lei.

 

É o caso, por exemplo, de uma empresa de serviços que decide mudar sua sede para determinado município, visando pagar o ISS com uma alíquota mais baixa. A lei não proíbe que os estabelecimentos escolham o lugar onde exercerão atividades, pois os contribuintes possuem liberdade de optar por aqueles mais convenientes a si, mesmo se a definição do local for exclusivamente com objetivos de planejamento fiscal.

 

ABUSO DE FORMA

 

Alguns há que conceituam que a simples operacionalização de procedimentos, mesmo respaldada na lei, visando unicamente o planejamento fiscal, é inadmissível. Este autor posiciona-se no sentido de que, não sendo proibido, e desde que as operações realizadas sejam reais (fatos concretos), nada há a impedir sua realização. Para maiores detalhamentos de discussão sobre este tema, leia o tópico “A interpretação da Lei Complementar 104”.

 

Se o caminho adotado, mesmo não sendo aquele usualmente utilizado, não é defeso em lei e não havendo qualquer espécie de simulação, não há como se impugnar negócio jurídico, para fins tributários. Chama-se “abuso de forma” á tentativa de definir que um negócio (real), sendo feito de forma diversa da tradicional, mesmo dentro da lei, tenha seus efeitos tributários alterados.

 

Mas pergunta-se: quem definirá o que é “normal” do que é “anormal”? A quem compete julgar a normalidade da “anormalidade”? Será o fisco? Obviamente que não!

 

Entre 2 formas de negociar, uma “usual” (?!) e outra “não usual” (?!), o contribuinte tem direito de escolher a forma com que deseja fazer o negócio. O importante é que o negócio, em si, exista (seja um fato real). A forma de fazê-lo não cumpre ás autoridades tributárias definir, e sim, aos negociantes.

 

Saiba mais sobre Planejamento Tributário, clique aqui

 

Planejamento Tributário

 

Modelos de defesa de Autuação do ICMS:

Impugnação – IRPJ/CSLL - Omissão Receita - Erro Fundamentação Legal

Defesas Tributárias - Processo Judicial

Outras Defesas


 ICMS - Teoria e Prática  | Planejamento Tributário  | IPI - Teoria e Prática  | Manual do PIS e COFINS  | Retenções Tributárias | Manual da CSLL | Cálculos do IRPJ - Lucro Real | IRPJ