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Manual do IPI

DRAWBACK

Ficam isentas do ICMS o recebimento pelo importador ou, quando prevista na legislação estadual, a entrada no estabelecimento de mercadoria importada sob o regime de "drawback".

O benefício previsto:

1. somente se aplica às mercadorias:

a) beneficiadas com suspensão dos impostos federais sobre importação e sobre produtos industrializados;

b) das quais resultem, para exportação, produtos industrializados ou os arrolados na lista de que trata a cláusula segunda do Convênio ICMS 15/91, de 25 de abril de 1991.

Comprovação

Fica condicionada à efetiva exportação, pelo importador do produto resultante da industrialização da mercadoria importada, comprovada mediante a entrega, à repartição a que estiver vinculado, da cópia da Declaração de Despacho de Exportação - DDE, devidamente averbada com o respectivo embarque para o exterior, até 45 dias após o término do prazo de validade do Ato Concessório, do regime ou, na inexistência deste, de documento equivalente, expedido pelas autoridades competentes.

Entrega de Cópias da Declaração de Importação

O importador deverá entregar na repartição fiscal a que estiver vinculado, até 30 (trinta) dias após a liberação da mercadoria importada, pela repartição federal competente, cópias da Declaração de Importação, da correspondente Nota Fiscal de Entrada e do Ato Concessório do regime ou, na inexistência deste, de documento equivalente, em qualquer caso, com a expressa indicação do bem a ser exportado.

Obriga-se, ainda, o importador a proceder à entrega, de cópias dos seguintes documentos, no prazo de 30 (trinta) dias contados da respectiva emissão:

1. ato Concessório aditivo, emitido em decorrência da prorrogação do prazo de validade originalmente estipulado.

2. novo Ato Concessório, resultante da transferência dos saldos de insumos importados ao abrigo de Ato Concessório original e ainda não aplicados em mercadorias exportadas.

Amplitude

A isenção estende-se, também, às saídas e retornos dos produtos importados com destino à industrialização por conta e ordem do importador.

Entretanto, a isenção não se aplica às operações nas quais participem estabelecimentos localizados em unidades da Federação distintas.

Informação na Nota Fiscal

Nas operações que resultem em saídas, inclusive com a finalidade de exportação, de produtos resultantes da industrialização de matéria-prima ou insumos importados, tal circunstância deverá ser informada na respectiva Nota Fiscal, consignando-se, também, o número do correspondente Ato Concessório do regime de "drawback".

Descaracterização

A inobservância das disposições acarretará a exigência do ICMS devido na importação e nas saídas isentas, resultando na descaracterização do benefício previsto, devendo o imposto devido ser recolhido com a atualização monetária, multa e demais acréscimos legais, calculados a partir da data da entrada do produto importado no estabelecimento ou do seu recebimento ou das saídas, conforme o caso, e do vencimento do prazo em que o imposto deveria ter sido recolhido caso a operação não fosse realizada com a isenção.

Bases Legais: Convênios ICMS CONFAZ 27/1990 e alterações posteriores.

Regulamentação do Regime pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

As seguintes portarias consolidam normas sobre os regimes especiais de operações de importação e exportação (clique no link, estando conectado à internet, para acessar a respectiva norma):

Portaria SCE/MDIC 14/2004 - Consolida as disposições regulamentares das operações de importação e do regime aduaneiro especial de drawback.

Portaria SCE/MDIC 15/2004 - Consolida as disposições regulamentares das operações de exportação.

Não Cumulatividade
 Isenção ou Não Incidência – Vedação de Crédito
 Seletividade
 Alíquotas Mínimas e Máximas

 

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Modelos de defesa de Autuação do ICMS:

ICMS, Não Ocorrência do fato gerador, CAD, não inscrição, Prestação de Serviço

ICMS, Nota fiscal em dia, inexistência de conduta infratora

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