Como Calcular IRPJ - Lucro Real Mês a Mês

 

A POLÊMICA DA TRIBUTAÇÃO PELO PIS E COFINS DOS CRÉDITOS DA LEI 9.363/96

 

A Lei 9.363/96 concedeu à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e COFINS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.

 

Entretanto, no entendimento da Receita Federal, essa recuperação deve ser novamente tributada — a alíquota pode chegar a 4,65% (PIS 0,65% e COFINS de 3%, na sistemática do Lucro Presumido), além da inclusão de tais valores na base de cálculo do IRPJ (até 25%) e CSLL (9%) apurados pelo lucro presumido.

 

Nosso entendimento é que o valor ressarcido, na forma de crédito do IPI, assemelha-se à verdadeira recuperação de custo, e não é uma espécie de receita.

 

A premissa é que o valor destinado ao contribuinte constitui-se parte do custo com tributação da mercadoria exportada, o que não determina base de cálculo para pagamento do PIS e COFINS. Também não deve ser considerada como receita, para fins de adição á base de cálculo do IRPJ e CSLL no Lucro Presumido.

 

Como se trata de um crédito fiscal, e não de uma receita específica da empresa, não há que se falar em valor tributável.

 

Para fins exemplificativos, assumamos a seguinte contabilização, relativas ao crédito presumido do IPI (Lei 9363/96), na aquisição de matéria prima, para uma empresa exportadora:

 

D – IPI a Recuperar (Ativo Circulante)

C – Estoques - Matéria Prima (Ativo Circulante)

 

Evidencia-se, no lançamento supra, que a recuperação do PIS e COFINS, através do crédito ressarcido no IPI, segundo a Lei 9.363/96, é uma recuperação de custo da matéria prima, e não uma nova receita.

 

Exemplo similar deste nosso pensamento é a contabilização do ICMS recuperável, por ocasião da compra da matéria prima. Ora, todos nós sabemos que o ICMS recuperável não se constitui uma receita, mas uma recuperação do custo! Nenhum contabilista idôneo iria considerar o ICMS recuperável como uma “receita de ICMS”, mas sim, como deve ser, uma “dedução do custo de compra”.

 

Ora, será que a Receita Federal também, no futuro, irá “reintrerpretar” a questão, exigindo que o ICMS recuperável, por ser lançado a crédito, também será considerado uma “receita” para fins de tributação do PIS, COFINS, IRPJ (Lucro Presumido) e CSLL (Lucro Presumido)?

 

Ainda, utilizando a analogia, a Lei 10.833/2003 determinou em seu artigo 14 que os créditos apurados na forma das Leis 9.363/1996 e 10.276/2001 não se aplicam às pessoas jurídicas sujeitas à incidência não cumulativa do PIS/PASEP e da COFINS. Observa-se a intenção óbvia de se evitar a apropriação do crédito em duplicidade. Ora, então devemos entender que os créditos apurados na forma não cumulativa das contribuições (oriundas das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) são, na verdade, da mesma natureza que os créditos apurados na forma das Leis 9.363/1996 e 10.276/2001.

 

O próprio Conselho Federal de Contabilidade (CFC), através do Comunicado Técnico 1/2003 (adiante reproduzido) estabeleceu que “em conta específica (Recuperação de PIS) deve ser contabilizado o crédito valendo como redutor do custo da mercadoria ou da despesa na prestação de serviços”:

 

O Conselho Federal de Contabilidade, por permissão Regimental – art. 13º , inciso XXI, c/c o art. 4º da Resolução CFC n.º 751/93 – emite o seguinte Comunicado Técnico: Lei n.º 10.637/2002 – PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO – FORMA DE CONTABILIZAÇÃO.

 

COMUNICADO TÉCNICO Nº 01/03


O Conselho Federal de Contabilidade, por permissão Regimental - art. 13º, inciso XXI, c/c o art. 4º da Resolução CFC nº 751/93 - emite o seguinte Comunicado Técnico:

Lei nº 10.637/2002 - PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO – FORMA DE CONTABILIZAÇÃO

 

Com o advento da lei supra epigrafada, a contribuição para o PIS e PASEP tornaram-se contribuições não-cumulativas. Neste sentido, deve ser adotado, quanto a estas contribuições, a mesma sistemática conferida à Contabilização do ICMS, uma vez que estas geram créditos em relação a operações anteriores.

 

Em conta específica (Recuperação de PIS) deve ser contabilizado o crédito valendo como redutor do custo da mercadoria ou da despesa na prestação de serviços.

 

Quando da venda da mercadoria ou da prestação do serviço, o valor do PIS, contabilizado em conta específica redutora da Receita.

 

Deve ser observado que os efeitos desta lei têm vigência a partir de 1º de dezembro de 2002. Já nesta data, deve ser provisionado o crédito decorrente do estoque existente, à razão de 0,65%, como credito presumido.


Este crédito calculado será utilizado em 12 (doze) parcelas mensais iguais e sucessivas, a partir de 1º/12/2002 (art. 11, parágrafos 1º e 2º).

 

Brasília-DF, 24 de janeiro de 2003.

Contador Alcedino Gomes Barbosa

Presidente

Citamos ainda o parecer exarado pelo procurador regional da República Luis Carlos Weber, na AMS 2004.72.00.012890-9/SC. Ele sustenta que a natureza jurídico-tributária do ressarcimento do PIS e COFINS é de recuperação de custos. Segundo o procurador, “de nada valeria o benefício concedido, ou diminuído estaria, acaso concedido com uma mão e retirado, mesmo que parcialmente, com a outra. Ou seja, estaria a Receita limitando o benefício fiscal sem o embasamento legal, o que torna abusivo esse entendimento”.

 

Nesse sentido, a 1ª e 2ª Turmas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, respectivamente, no AMS 2003.72.01.004973-0/SC e REO 2003.72.01.002996-1/SC, não reconheceram como receita auferida sujeita ao PIS e à Cofins o valor do crédito presumido de IPI de que tratam as Leis 9.363/96 e 10.276/01.

 

Também em processo administrativo (Acórdão 202-18.397 – 2º CC – 18.10.2007), a conclusão do julgamento foi a seguinte:

O crédito presumido do ICMS e do IPI são parcelas relacionadas à redução de custos e não à obtenção de receita nova oriunda do exercício da atividade empresarial. Por decisão definitiva proferida pelo STF, deve ser afastada a inclusão na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins das parcelas relativas ao crédito presumido do ICMS e do IPI, por não se constituírem em receitas decorrentes da venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.

Em resumo: cabe ao administrador tributário examinar os prós e contras da questão proposta, antes de decidir-se sobre o nosso pensamento (crédito do PIS e da COFINS é dedução do custo de compra) ou aceitar, passivamente, a imposição tributária, considerando tal crédito uma “receita”, tributável para fins de PIS e COFINS.

 

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