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RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO NO SIMPLES NACIONAL

 

A Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP), no caso de recolhimento indevido ou em valor maior que o devido, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), poderá requerer restituição.

 

A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional somente poderá solicitar a restituição de tributos abrangidos pelo Sim­ples Nacional diretamente ao respectivo ente federativo, observada sua competência tributária.

 

O processo de restituição deverá observar as normas estabelecidas na legislação de cada ente federativo.

 

COMPENSAÇÃO

 

O crédito a ser restituído poderá, a critério do ente fe­derativo, ser objeto de compensação com débitos com a Fazenda Pú­blica, desde que relativos tão-somente a valores e tributos não abran­gidos pelo Simples Nacional, de acordo com a legislação de cada ente.

 

Não haverá compensação entre créditos relativos a tri­butos abrangidos pelo Simples Nacional, enquanto não houver re­gulamentação específica por parte do CGSN.

 

Base: Resolução CGSN 39/2008.

(...)
Obs: Esse conteúdo foi editado dia 16/06/2010 (sujeito de alterações posteriores, versão atualizada no link abaixo)

 

Fonte: Manual do Simples Nacional, mantenha-se atualizado com todas as alterações ocorridas no Super Simples, clique aqui.

 

Simples Nacional

 

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