DEFESA DO CONTRIBUINTE EM AUTUAÇÕES FISCAIS

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Defendendo-se do Leão – Atendimento a Fiscalização e defesa de Auto de Infração da Receita Federal

Fiscalização na Empresa

A Fiscalização

Definição, objetivo e conflitos

Estado de Direito

Fiscalização – regras CTN

Regras aplicáveis a todas as fiscalizações

Poder de Polícia

Regras Gerais do Direito Administrativo

Súmulas do STF

Como Atender a Fiscalização

Centralização do atendimento em uma pessoa

O não fiscal deve ser atendido pelo sócio.

O Agente Fiscal deve apresentar Mandado de Procedimento Fiscal - MPF ou documento equivalente

Verificação da autenticidade do MPF

Competência para a emissão

Prazo de validade

Extinção

Conteúdo e abrangência

Identificação e checagem do Fiscal

Abuso de Poder no início da fiscalização

Entrega de documentos e prazos

Livros exigidos pelo fisco: Obrigatórios e facultativos

Documentos exigidos pelo fisco: Obrigatórios e facultativos

Condutas irregulares da autoridade fiscal

Cuidados com Informações e esclarecimentos prestados ao fisco

Obstrução ao trabalho da fiscalização

Poderes da fiscalização

Fiscalização Eletrônica - SRF

Conclusões sobre a Ação Fiscal

Fases do Processo de Impugnação Fiscal

1ª Instância – Delegacia da Receita Federal de Julgamento

Composição e Funcionamento da Delegacia de Julgamento da RF

2ª Instância – Conselho de Contribuintes

Considerações Iniciais

Composição do Conselho de Contribuintes

Matérias a serem julgadas no 1º Conselho de Contribuintes

Matérias a serem julgadas no 2º Conselho de Contribuintes

Matérias a serem julgadas no 3º Conselho de Contribuintes

Considerações gerais sobre a composição do Conselho de Contribuintes

3ª Instância – Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF

Considerações

Composição da Câmara Superior de Recursos Fiscais

Considerações sobre a Impugnação Administrativa

Princípios admitidos no Processo Administrativo Fiscal

Impugnação Fiscal

O Auto de Infração

Requisitos para impugnação (defesa) do Auto de Infração

Modelo de Defesa/impugnação Administrativa

Manifestação de inconformidade

1ª Instância – (Delegacia de Julgamento da Receita Federal)

Nulidade do Auto de Infração

Julgamento do mérito

Provas

Elementos da prova

Finalidades da prova

Classificação das provas

Ônus da prova

Inversão do ônus da prova

A verdade do julgador

Conclusão

Perícia e Diligências

Vantagens e desvantagens

Revelia

Prazos de 1º Instância

Outros aspectos a serem considerados

Requisitos e conteúdo do julgamento de 1ª Instância

Efeitos da decisão de 1ª Instância

Recursos à decisão de 1ª Instância

Redução da multa pelo pagamento/parcelamento do Auto de Infração e/ou na decisão da 1ª Instância

2ª Instância – Conselhos de Contribuintes

Considerações Iniciais

Modelo de Recurso Voluntário

Decisão do Conselho de Contribuintes

Recursos contra decisão do Conselho de Contribuintes

Efeitos da decisão da 2ª Instância (Conselho de Contribuintes)

Considerações sobre o Conselho de Contribuintes

3ª Instância - Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF

Assuntos diversos e acórdãos

Competência para declarar Inconstitucionalidade

Exigibilidade Suspensa

Decisões do Supremo Tribunal Federal devem ser acatadas pelo julgador

Mesmo Objeto Administrativo e Judicial

Fazenda Nacional não pode recorrer quando decisão 2ª Instância for por unanimidade de votos

Mérito não analisado

Não provada divergência

Perda do Prazo – recurso fora do prazo - não conhecimento

Perda do Objeto pelo pagamento do Tributo

Decisão de 1ª Instância é definitiva – quando for contrária ao fisco em valores inferiores a R$ 500.000,00

Decadência

Prescrição

Matéria preclusa – não questionada

Declaração de Imposto de Renda

Arrolamento de bens

Prova Emprestada

Dedutibilidade de despesas e custos

Omissão de Receitas

Arbitramento do lucro

Retroatividade Benigna

Disponibilidade Jurídica

Subvenções

Leasing

Contabilidade como prova

Recolhimento em bases estimadas

DCTF

Sigilo Bancário

Retenção

Denúncia Espontânea

Compensação

O Contador e a Responsabilidade Tributária e Civil

Suspensão a Exigibilidade do crédito

Responsabilidade dos sócios e administradores

Sonegação x Inadimplência

Responsabilidade Tributária

Limitação da responsabilidade ao capital social da empresa

Planejamento Societário

Prévio

Por ocasião da ocorrência dos fatos

Evitando a fraude contra credores no planejamento societário

Proteção dos bens

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