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PER/DCOMP - Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação

a) Descrição

 

A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de receitas da União arrecadadas mediante DARF, bem com dos créditos relativos ao IPI, PIS e COFINS serão efetuados mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).

 

b) Ato Regulador

 

IN SRF 600/2005 disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais, o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e dá outras providências.

 

c) Órgão Competente

 

Secretaria da Receita Federal do Brasil.

d) Periodicidade

 

A entrega do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação é realizada eventualmente, mas sempre que forem efetuadas operações de compensação ou na realização de pedido de restituição e ressarcimentos.

 

e) Tratamento Diferenciado ME/EPP

 

Não existe tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte, com relação à entrega da declaração.

 

f) Prazo

 

Para homologação do crédito utilizado na declaração de compensação ou no pedido de ressarcimento e restituição emitido pelo contribuinte são válidos os valores dos últimos 5 anos (60 meses) contados da entrega da declaração.

 

g) Responsáveis

 

A elaboração dos demonstrativos é realizada pelo profissional contábil, cabendo a responsabilidade no atendimento da obrigação legal à pessoa jurídica, que por sua vez é representada por seus sócios e acionistas.

 

h) Penalidade pelo Descumprimento

 

Pela compensação indevida de tributo ou contribuição já confessado ou lançado de ofício, a RFB comunicará ao sujeito passivo sobre a não-homologação da compensação e o intimará a efetuar o pagamento do débito no prazo de trinta dias, contado da ciência do procedimento.

 

i) Custo/Incidência

 

Os custos para elaboração da PER/DCOMP, são os valores administrativos e os honorários cobrados pelo profissional contador para a confecção, emissão e remessa aos órgãos competentes.

 

j) Documentação

 

A PER/DCOMP será emitida eletronicamente, através de programa gerador próprio fornecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e transmitido pela Internet com utilização de programa específico para este fim.

 

k) Observações

 

Não poderão ser objeto de compensação efetuada pelo sujeito passivo:

·         O débito que já tenha sido encaminhado à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União;

·         O débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela RFB;

·         O débito que já tenha sido objeto de compensação não-homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;

·         O débito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional com crédito de terceiro;

·         O débito e o crédito que não se refiram aos tributos e contribuições administrados pela RFB;

·         O saldo a restituir apurado na DIRPF;

·         O crédito que não seja passível de restituição ou de ressarcimento;

·         O crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional reconhecido por decisão judicial que ainda não tenha transitado em julgado;

·         O valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da RFB, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;

·         O valor informado pelo sujeito passivo em Declaração de Compensação apresentada à RFB, a título de crédito para com a Fazenda Nacional, que não tenha sido reconhecido pela autoridade competente da RFB, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;

·         A compensação de débitos do sujeito passivo, relativos aos tributos e contribuições administrados pela RFB, com créditos de terceiros. Esta vedação não se aplica ao débito consolidados no âmbito do Refis ou do parcelamento a ele alternativo, bem assim aos pedidos de compensação formalizados perante a RFB até 07 de abril de 2000; e

·         Outras hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição.

(...)
Obs: Esse conteúdo foi editado dia 06/05/2010 (sujeito a alterações posteriores, versão atualizada no link abaixo)

Fonte: Manual de Obrigações Tributárias Acessórias, veja essa e outras obrigações tributárias acessórias aqui!

Manual de Obrigações Tributárias Acessórias

 

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