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MANUAL DO AUXILIAR DE DEPARTAMENTO PESSOAL

 

Manual Prático de Rotinas Trabalhistas

 

8.1       Contratação de Aprendiz

 

(Lei nº. 10.097/2000 regulamentada pelo decreto 5.598 de 01/12/2005, que alterou na CLT, arts. 428 a 433).

 

Aprendiz é o maior de 14 anos e menor de 24 anos que celebra contrato de aprendizagem, na forma prevista no artigo 428 da CLT. Na hipóteses de aprendizes portadores de deficiência não se aplica a idade máxima prevista.

 

O contrato de aprendizagem deve ser ajustado por escrito e por prazo determinado não superior a dois anos (CLT, art. 428, § 3º).

 

Para a validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na CTPS, matricula e freqüência do aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino fundamental, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnica profissional, sendo aquelas identificadas no art. 8º e §, do Decreto 5.598/2005 (SENAI, SENAC, SENAR, SENAT, SESCOOP, Escolas Técnicas de Educação e Agro técnicas e as Entidades sem fins lucrativos).

 

‘O descumprimento da legislação e regulamento importará na nulidade do contrato de aprendizagem, estabelecendo vínculo empregatício diretamente com a empresa”.

 

8.1.1      Remuneração / Duração do Trabalho / Férias

 

Com relação à remuneração, ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora (CLT, art. 428 § 2º e art. 17 e §o único do decreto 5.598 de 1/12/2005).

 

A duração do trabalho do aprendiz não excederá de 06 horas diárias. Este limite poderá ser de até 8 horas diárias para os aprendizes que já tenham concluído o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica. São vedadas a prorrogação e compensação de jornada (CLT, art. 432 e § 1º).

 

As férias do aprendiz devem coincidir com as férias escolares (art. 25 do Decreto 5.598 de 01/12/2005)

 

8.1.2      FGTS / Vale Transporte

 

Nos contratos de aprendizagem, aplicam-se as disposições da Lei 8.036/1990. A contribuição do FGTS corresponderá a 2% da remuneração paga ou devida, no mês anterior (Art. 24 e § único do Decreto 5.598).

 

Vale transporte: É assegurado ao aprendiz o direito do vale-transporte. 

 

8.1.3      O contrato de aprendizagem extinguir-se-á

 

No seu termo ou quando o aprendiz completar 24 anos, exceto na hipótese de aprendiz deficiente, ou antecipadamente nas seguintes hipóteses: (CLT, art. 433).

-         Desempenho insuficiente ou inadequação do aprendiz;

-         Falta disciplinar grave;

-         Ausência injustificada à escola que implique a perda do ano letivo;

-         A pedido do aprendiz.

8.1.4      Contrato de Aprendizagem

 

 

CONTRATO DE APRENDIZAGEM

 

Pelo presente instrumento, entre as partes, (qualificação completa), neste ato representada pelo seu responsável legal, doravante designada EMPREGADOR, e o (a) menor (qualificação completa), neste ato assistido pelo seu responsável legal, Senhor (nome), doravante designado como EMPREGADO, fica justo e acertado o seguinte:

 

1º - O EMPREGADOR admite a seus serviços o EMPREGADO, comprometendo-se lhe propiciar formação profissional na ocupação de........................................, sob o regime de aprendizagem.

 

2º - A aprendizagem referida na cláusula anterior desenvolver-se-á em duas fases: a primeira, em Unidade de Formação Profissional do ........ e, segunda, sob a forma de estágio de prática profissional, no estabelecimento do EMPREGADOR.

 

3º - A duração da aprendizagem será de ........meses, compreendendo duas fases referidas na cláusula anterior.

 

4º - O salário do EMPREGADO não será, em nenhuma hipótese, inferior a 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo durante a primeira metade da duração máxima da aprendizagem e nem inferior a 2/3 (dois terços) desse piso durante a segunda metade, conforme dispõem a Lei nº 6.086/74 e artigo 80 da Consolidação das Leis do Trabalho.

 

5º - O EMPREGADOR obriga-se a registrar na Carteira de Trabalho e Previdência Social do EMPREGADO, de acordo com o artigo 5º do Decreto nº 31.546, de 06.10.52 e art. 3º da Portaria MTIC nº 43, de 27.04.53, a vigência do presente Contrato de Aprendizagem.

 

6º - O EMPREGADO compromete-se a exibir ao EMPREGADOR, sempre que solicitado, o documento emitido pelo ...........I, que comprove sua freqüência às aulas e registre seu aproveitamento escolar.

 

7º - Sempre que o EMPREGADO deixar de comparecer à Unidade de Formação Profissional do ........I, durante a fase escolar da aprendizagem, ou do estabelecimento do EMPREGADOR durante o período de estágio de prática profissional, sem justificação aceitável, perderá o salário dos dias em que se der a falta.

 

8º - Durante os períodos de recesso escolar (período entre dois semestres letivos, quando são suspensas as aulas nas Unidades de Formação Profissional do .........I), o EMPREGADO poderá ser convocado pelo EMPREGADOR para prestação de serviços em seu estabelecimento, observado o Capítulo da CLT relativo a férias.

  

9º - O EMPREGADO obriga-se:

 

a) a participar regularmente das aulas e demais atos escolares na Unidade de Formação Profissional do ....... em que estiver matriculado, bem como a cumprir seu regimento e disposições disciplinares;

b) a obedecer às normas e aos regulamentos vigentes no estabelecimento do EMPREGADOR, durante a fase de realização do estágio de prática profissional.

 

10º - O não cumprimento, pelo EMPREGADO, de seus deveres, bem como a falta de razoável aproveitamento na aprendizagem ou a não observância, pelo EMPREGADOR, das obrigações assumidas neste instrumento, serão considerados causas justas para rescisão do presente Contrato de Aprendizagem.

 

E, por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento na presença das testemunhas abaixo nomeadas.

 

 

......................, .......de .....................de........

 

 

           ________________________________                            _______________________________

                        Empregador                                                                          Empregado

                                                  

                                                         _______________________________

                                                                        Responsável Legal

                                                            
Testemunhas:   _______________________________
                          _______________________________

 

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