Home » Loja Quem Somos | Nossos Clientes | Notícias | Artigos  |  Minha Conta  |  Carrinho  |  Realizar Pedido   
Categorias
 Auditoria
 Contabilidade
 Créditos Tributários
 Cursos Online
 cursos Presenciais
 Economia Tributária
 Gerenciamento
 Imposto de Renda
 IPI
 Planejamento Tributário
 Processo Administrativo Fiscal
 Trabalhista
 Listagem de E-books
Leitura dos Guias
Mais vendidos
Auxiliar de Departamento Pessoal
Auxiliar de Departamento Pessoal


Produto teste
Produto teste


Curso Online - Canal de Denúncias
Curso Online - Canal de Denúncias


Curso Online - Formação de Auditores Internos - Teoria e Prática
Curso Online - Formação de Auditores Internos - Teoria e Prática


Curso Online Espionagem Empresarial - Invasão de Privacidade
Curso Online Espionagem Empresarial - Invasão de Privacidade


Busca Rápida
 
Use palavras-chave para achar o que procura.
Busca Avançada
Newsletter
E-mail:

Área de atuação:

Informações
Notas de Privacidade
Condições de Uso
Fale Conosco
Estatísticas
No momento há
 68 Visitantes online.
07/04/2011
Juíza declara rescisão indireta do contrato de trabalho de empregado que nunca tirou férias

A penalidade prevista no artigo 137 da CLT (pagamento em dobro de férias) tem o objetivo de fazer com que o empregador conceda as férias regulamentares no prazo correto

Na 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, foi submetida ao julgamento da juíza substituta Fabiana Alves Marra a ação proposta por um trabalhador que afirma nunca ter tirado férias durante todo o período contratual. Por essa razão, o empregado sustenta que a ausência de concessão das férias autoriza o encerramento do contrato de trabalho por culpa do empregador, além da aplicação da penalidade prevista em lei para punir a conduta irregular da empresa. Diante da comprovação desses fatos, a julgadora ponderou: Em que pese a situação que o País atravessa, mesmo quando se quer proteger a relação de emprego face ao número crescente de desempregados, não se pode admitir trabalho sem o gozo de férias regulamentares, porque isso seria um retrocesso na ordem social e jurídica

A penalidade prevista no artigo 137 da CLT (pagamento em dobro de férias) tem o objetivo de fazer com que o empregador conceda as férias regulamentares no prazo correto, bem como realize o respectivo pagamento e, também, o de evitar que haja fraudes, como a substituição do período integral de férias por dinheiro. Portanto, o pagamento sem o gozo, o gozo sem o pagamento e a imposição de férias em período menor atraem a incidência da multa.

No caso, a juíza considerou que os depoimentos das testemunhas demonstraram, de forma segura, que realmente foi negado ao reclamante o direito de usufruir dos períodos de férias regulamentares. Diante dessa constatação, ela salienta que a sonegação do direito a férias caracteriza falta patronal grave o suficiente para justificar a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho por descumprimento de obrigações contratuais, nos termos artigo 483, alínea d, da CLT. Lembrou a magistrada que o direito de usufruir das férias anuais é garantido constitucionalmente e objetiva a recuperação das energias do trabalhador e sua inserção nos contextos familiar, comunitário e político.

A julgadora finalizou enfatizando que o silêncio do trabalhador não significa que ele aceitou e até perdoou a irregularidade praticada pela empregadora. Significa apenas que ele teve receio de ficar desempregado e só procurou a JT quando a situação se tornou insustentável. Por esses fundamentos, a juíza sentenciante declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante e condenou a empresa ao pagamento da dobra das férias acrescida de um terço, além dos demais direitos trabalhistas reconhecidos em juízo. O TRT de Minas manteve a condenação.

( 0001644-69.2010.5.03.0114 RO )

Fonte: TRT-MG

Como Evitar Riscos e Reclamatórias Trabalhistas

Assuntos relacionados

Empregador é obrigado a depositar FGTS durante licença acidentária
Abono em dinheiro pela venda de 10 dias de férias deve ser acrescido de um terço

Veja nossos cursos previstos para Curitiba | São Paulo | Belo Horizonte | Rio de Janeiro | Cadastre-se aqui!


Cálculos Rescisórios - Contrato Trabalho | Manual do Auxiliar de Departamento Pessoal | Gestão de RH | Participação nos Lucros ou Resultados | Terceirização com Segurança | Recrutamento e Seleção de Pessoal | Rotinas Trabalhistas

VOLTAR
Carrinho mais
0 itens
Download
Novidades
Fale conosco
Comentário mais
3- Auditoria Trabalhista
Trata-se de excelente fonte de consulta com abordagem teóric ..
5 de 5 Estrelas!
 
Curitiba – PR – Fone/Fax: (41) 3272-8507
Parceiros: Portal dos Aplicativos - Melhor Loja Web