Home » Loja Quem Somos | Nossos Clientes | Notícias | Artigos  |  Minha Conta  |  Carrinho  |  Realizar Pedido   
Categorias
 Auditoria
 Contabilidade
 Créditos Tributários
 Cursos Online
 cursos Presenciais
 Economia Tributária
 Gerenciamento
 Imposto de Renda
 IPI
 Planejamento Tributário
 Processo Administrativo Fiscal
 Trabalhista
 Listagem de E-books
Leitura dos Guias
Mais vendidos
Auxiliar de Departamento Pessoal
Auxiliar de Departamento Pessoal


Produto teste
Produto teste


Curso Online - Canal de Denúncias
Curso Online - Canal de Denúncias


Curso Online - Formação de Auditores Internos - Teoria e Prática
Curso Online - Formação de Auditores Internos - Teoria e Prática


Curso Online Espionagem Empresarial - Invasão de Privacidade
Curso Online Espionagem Empresarial - Invasão de Privacidade


Busca Rápida
 
Use palavras-chave para achar o que procura.
Busca Avançada
Newsletter
E-mail:

Área de atuação:

Informações
Notas de Privacidade
Condições de Uso
Fale Conosco
Estatísticas
No momento há
 72 Visitantes online.
18/03/2011
Abono em dinheiro pela venda de 10 dias de férias deve ser acrescido de um terço

Ocorre que o cálculo do abono pecuniário equivalerá a um terço da remuneração das férias, aí incluída a parcela do terço constitucional, prevista no artigo 7o, XVII, da Constituição da República.

Uma questão que gera muita dúvida para as empresas é a forma de cálculo do abono pecuniário, ou seja, aqueles 10 dias de férias que, em vez de serem gozados, por opção do empregado, são recebidos em dinheiro. Analisando um caso desses, a 10a Turma do TRT-MG, por maioria de votos, decidiu que o cálculo havia sido feito de forma errada e reconheceu o direito do trabalhador a receber as diferenças do abono pecuniário.

Explicando a matéria, a juíza convocada Taísa Maria Macena de Lima ressaltou que o empregado, a cada 12 meses do contrato, tem direito a descansar por trinta dias, sendo mantida a remuneração, com pelo menos um terço a mais do que o salário normal. No entanto, o trabalhador pode escolher converter um terço do período de férias em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nesses dias. Caso essa seja a opção, enfatizou a magistrada, o empregado gozará apenas vinte dias de férias e receberá a remuneração de trinta dias, acrescida do terço constitucional e, também do abono pecuniário.

Ocorre que o cálculo do abono pecuniário equivalerá a um terço da remuneração das férias, aí incluída a parcela do terço constitucional, prevista no artigo 7o, XVII, da Constituição da República. Conforme observou a relatora, a reclamada não incluiu essa parcela na apuração do valor devido, o que gerou diferenças a favor do empregado. No seu entender, está claro que a quantia total a ser paga quando o empregado faz a opção pela conversão de um terço de férias, deve ser maior do que se ele simplesmente gozasse os trinta dias de férias. É que se o trabalhador não vai auferir vantagem pecuniária na conversão de um terço das suas férias legais, razão não teria para trabalhar dez dias, uma vez que a remuneração do empregado durante os trinta dias das férias é devida independentemente da prestação de serviço, concluiu.

Com esses fundamentos, a juíza convocada deferiu o pedido de pagamento de diferenças de abono pecuniário, a serem calculadas sobre o valor da remuneração mensal, acrescida do terço constitucional de férias, no que foi acompanhada pela maioria da Turma julgadora. ( 0000325-17.2010.5.03.0098 ED )

Fonte: TRT-MG

Horas Extras e seus Reflexos

Assuntos relacionados

STJ isenta vale-transporte de tributo
Vendedor externo vai receber horas extras

Veja nossos cursos previstos para Curitiba | São Paulo | Belo Horizonte | Rio de Janeiro | Cadastre-se aqui!


Cálculos Rescisórios - Contrato Trabalho | Manual do Auxiliar de Departamento Pessoal | Gestão de RH | Participação nos Lucros ou Resultados | Terceirização com Segurança | Recrutamento e Seleção de Pessoal | Rotinas Trabalhistas

VOLTAR
Carrinho mais
0 itens
Download
Novidades
Fale conosco
Comentário mais
3- Auditoria Trabalhista
boa como um estrangeiro pode adquirir com urgencia este man ..
5 de 5 Estrelas!
 
Curitiba – PR – Fone/Fax: (41) 3272-8507
Parceiros: Portal dos Aplicativos - Melhor Loja Web