Home » Loja Quem Somos | Nossos Clientes | Notícias | Artigos  |  Minha Conta  |  Carrinho  |  Realizar Pedido   
Categorias
 Auditoria
 Contabilidade
 Créditos Tributários
 Cursos Online
 cursos Presenciais
 Economia Tributária
 Gerenciamento
 Imposto de Renda
 IPI
 Planejamento Tributário
 Processo Administrativo Fiscal
 Trabalhista
 Listagem de E-books
Leitura dos Guias
Mais vendidos
Auxiliar de Departamento Pessoal
Auxiliar de Departamento Pessoal


Produto teste
Produto teste


Curso Online - Canal de Denúncias
Curso Online - Canal de Denúncias


Curso Online - Formação de Auditores Internos - Teoria e Prática
Curso Online - Formação de Auditores Internos - Teoria e Prática


Curso Online Espionagem Empresarial - Invasão de Privacidade
Curso Online Espionagem Empresarial - Invasão de Privacidade


Busca Rápida
 
Use palavras-chave para achar o que procura.
Busca Avançada
Newsletter
E-mail:

Área de atuação:

Informações
Notas de Privacidade
Condições de Uso
Fale Conosco
Estatísticas
No momento há
 76 Visitantes online.
24/01/2013
Novas teses tributárias surgem com o mensalão  
Nova pagina 1

Novas teses tributárias surgem com o mensalão  

Advogados já têm teses prontas para discutir na Justiça a cobrança e restituição de tributos, além de causas perdidas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), com base no julgamento do mensalão, finalizado há um mês no Supremo Tribunal Federal (STF). Depois de 53 sessões, a Corte condenou 25 pessoas pela participação no desvio de dinheiro e compra de votos de parlamentares em troca de apoio em votações de projetos de interesse do governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Na área tributária, o julgamento do mensalão pode ter reflexo nas discussões fiscais analisadas pelo Carf – última instância administrativa para discutir autuações do Fisco. O entendimento do Supremo de que empates beneficiam os réus será utilizado por advogados para tentar derrubar decisões contrárias aos contribuintes no órgão do Ministério da Fazenda. “Será minha estratégia a partir de agora”, diz Vinícius Branco, sócio do Levy & Salomão Advogados.

Em outubro, a maioria dos ministros decidiu absolver sete réus do mensalão cujo placar ficou empatado. O voto do então presidente da Corte, ministro Ayres Britto, foi no sentido de que a Constituição Federal e o Código de Processo Penal estabelecem que, na dúvida, o acusado será favorecido. Este princípio é conhecido como “in dubio pro reo”.

O regimento do Carf é um obstáculo à aplicação do princípio. Pelo texto, os empates são definidos pelo voto de qualidade do presidente da sessão, que é sempre um representante do governo. “Seremos municiados pelos contribuintes a pensar sobre isso. Mas haverá muita discussão porque não podemos ir contra o regimento”, diz a conselheira do Carf, Nanci Gama, do escritório Xavier Bragança Advogados.

A estratégia dos tributaristas é levantar o precedente do STF nos casos em que a condenação for mantida pelo voto de qualidade do presidente. Quando a denúncia de ilícito fiscal (como sonegação e fraude) é mantida, o contribuinte deve responder à ação penal, além de pagar o imposto com multa de 150%.

Segundo advogados, se o argumento for rejeitado pelo Carf, caberá ao Judiciário definir se o princípio ou o regimento prevalecem. “Haverá uma análise de constitucionalidade do regimento do Carf”, afirma o advogado Yun ki Lee, sócio do Dantas, Lee, Brock & Camargo Advogados. “O empate é reflexo de dúvida, que não pode prejudicar o contribuinte”, completa. Ao contrário de outros advogados, Yun ki Lee acredita que a aplicação do princípio não se limita a casos de crime fiscal, mas à qualquer discussão sobre exigência do imposto. “A discussão é mais difícil, mas pessoalmente acredito que os princípios básicos do direito penal se aplicam ao direito tributário”, diz.

O julgamento do mensalão também poderá abrir brecha para o ajuizamento de ações de restituição da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), paga entre janeiro de 2005 e dezembro de 2007. Segundo dados da Receita Federal, no período foram recolhidos quase R$ 98 bilhões em CPMF.

A exigência da contribuição foi prorrogada pelo artigo terceiro da minirreforma tributária de 2003 (Emenda Constitucional nº 42) que, segundo o Supremo, seria um dos projetos aprovados com a compra de votos.

A advogada Elisabeth Lewandowski Libertuci, autora da tese, defende que a emenda tem inconstitucionalidade formal em razão das violações à Constituição, como ao princípio da moralidade e falta de expressão da vontade do povo por meio dos seus representantes. “Não há inconstitucionalidade do tributo. Na verdade, o texto legal inexiste por conta do vício no rito legislativo”, defende. “Logo, o que foi arrecadado no período pode ser considerado indébito sem causa do poder público”, completa.

A tributarista diz foi contratada por empresas para defender a tese no Judiciário, mas aguarda a publicação do acórdão para propor as ações na primeira instância. “O prazo para pedir a restituição começa no momento em que o STF reconhecer definitivamente que houve crimes na votação da emenda 42″, diz, referindo-se ao Decreto nº 20.910, de 1932, que regula a prescrição.

Apesar de considerarem a tese engenhosa, advogados afirmam que há diversos obstáculos para que se tenha êxito no Judiciário. O primeiro deles seria o impacto da decisão para os cofres públicos e a segurança jurídica. “Se o Supremo derrubar a Emenda 42 terá que fazer com as demais sujeitas à vício de tramitação. Haveria um caos institucional no país”, diz Fábio Martins de Andrade, do Andrade Advogados Associados, acrescentando que o Supremo poderia modular sua decisão para o futuro. O que, para a discussão da CPMF não teria efeitos por não estar mais em vigor.

A advogada Damares Medina concorda. “Parte-se da premissa de que emenda é inexistente, o que é errado”, afirma. “Ainda que a norma seja inconstitucional o STF modularia sua eficácia”, diz.

Fonte: Valor Econômico - Bárbara Pombo

Data: 23/01/2013

Tags: Defesas INSS, Defesas IRPF, IRPF, Imposto de Renda, Lucro Presumido

Ver mais soluções de consultas
Decisões CARF, TRF's e outras

Ver novas notícias e atualidades tributárias


100 Idéias de Economia Tributária

 

   Veja mais assuntos publicados sobre Planejamento Tributário

Aspectos gerais da tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica

Receitas de contratos de execução por empreitada ou bens e serviços a serem produzidos – Tributação no Lucro Real

Apuração do IRPJ no Lucro Presumido

Distribuição de lucros no Lucro Presumido

Soluções de consultas
Decisões CARF, TRF's e outras

 

Cursos relacionados

Planejamento Sucessório e Tributário através de Holding

Planejamento Tributário - Pis e Cofins - Concessionárias

Planejamento Tributário - Pis e Cofins - Supermercados

Planejamento Tributário - Mudança para o Lucro Real

Planejamento Tributário - Pis e Cofins - Indústrias

Cursos de Auditoria


 Acompanhamento Tributário | Planejamento Tributário | PIS e COFINS | Gestão Tributária | Defesas Tributárias | Decisões | Solução de Consulta | Economia Tributária | SPED | Cursos - Planejamento Tributário | Cálculos IRPJ - Lucro Real | Fechamento de Balanço | Contabilidade Tributária | ICMS | IRPF | IPI | ISS | IRPJ - Lucro Real |

VOLTAR
Carrinho mais
0 itens
Download
Novidades
Fale conosco
Comentário mais
3- Auditoria Trabalhista
Trata-se de excelente fonte de consulta com abordagem teóric ..
5 de 5 Estrelas!
 
Curitiba – PR – Fone/Fax: (41) 3272-8507
Parceiros: Portal dos Aplicativos - Melhor Loja Web