Home » Loja Quem Somos | Nossos Clientes | Notícias | Artigos  |  Minha Conta  |  Carrinho  |  Realizar Pedido   
Categorias
 Auditoria
 Contabilidade
 Créditos Tributários
 Cursos Online
 cursos Presenciais
 Economia Tributária
 Gerenciamento
 Imposto de Renda
 IPI
 Planejamento Tributário
 Processo Administrativo Fiscal
 Trabalhista
 Listagem de E-books
Leitura dos Guias
Mais vendidos
Auxiliar de Departamento Pessoal
Auxiliar de Departamento Pessoal


Produto teste
Produto teste


Curso Online - Canal de Denúncias
Curso Online - Canal de Denúncias


Curso Online - Formação de Auditores Internos - Teoria e Prática
Curso Online - Formação de Auditores Internos - Teoria e Prática


Curso Online Espionagem Empresarial - Invasão de Privacidade
Curso Online Espionagem Empresarial - Invasão de Privacidade


Busca Rápida
 
Use palavras-chave para achar o que procura.
Busca Avançada
Newsletter
E-mail:

Área de atuação:

Informações
Notas de Privacidade
Condições de Uso
Fale Conosco
Estatísticas
No momento há
 66 Visitantes online.
04/12/2012
Contribuinte deve receber intimação pessoal
Nova pagina 1

Contribuinte deve receber intimação pessoal 

Um grupo que atua no setor de petróleo e gás conseguiu na Justiça reabrir o prazo para recurso contra o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) de 2011. O mecanismo, adotado em 2010 pela Previdência Social, pode elevar ou reduzir a alíquota do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) - que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho (RAT).

A decisão, proferida pela juíza Ivani Silva da Luz, da 6ª Vara Federal de Brasília, beneficia três empresas do grupo. A magistrada acatou o argumento de que os contribuintes não poderiam ter sido intimados por edital de decisões que indeferiram contestações ao FAP de 2011. Para ela, com base na Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo na esfera federal, as intimações têm que ser pessoais ou via correio, com aviso de recebimento (AR).

"Verifica-se que, apesar de haver a possibilidade de que a autoridade administrativa competente determine o meio pelo qual deverá ser feita a intimação, caso seja escolhido outro meio que não um dos expressamente previstos em lei - pessoal, via postal com aviso de recebimento ou telegrama -, esse outro meio deverá assegurar a certeza da ciência do interessado", diz a juíza na decisão. "A publicação de edital não traz tal segurança, não se podendo ter certeza de que o interessado realmente tomou ciência da publicação do edital de intimação."

Para o advogado Bruno de Abreu Faria, do escritório Araújo e Policastro Advogados, que defende o grupo, a intimação por edital só poderia ser feita em último caso. "A Previdência Social não pode tratar a exceção como regra", afirma. "Os editais nem trazem o nome das empresas. A identificação é pela raiz do CNPJ." Procurada pelo Valor, a Previdência Social preferiu não comentar a decisão.

O FAP está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF), que deu repercussão geral ao tema nove anos depois de considerar constitucional o Seguro de Acidente do Trabalho. O relator do recurso apresentado pela Komatsu Forest Indústria e Comércio de Máquinas Florestais é o ministro Luiz Fux.

Embora tenha reconhecido a repercussão geral, Fux entendeu que o assunto já está resolvido. Para ele, as decisões reiteradas sobre a constitucionalidade da contribuição poderiam ser aplicadas ao caso. Em 2003, o STF decidiu que o governo poderia estabelecer por decreto os critérios para enquadramento dos setores econômicos previstos na legislação nas alíquotas do SAT, que varia de 1% a 3%, de acordo com o risco de cada atividade.

Fonte: Valor Econômico

Data: 03/12/2012

Tags: IPI | CSLL | ISS | ICMS | IRPJ

Ver mais soluções de consultas
Decisões CARF, TRF's e outras

Ver novas notícias e atualidades tributárias


Embargos a Execução Fiscal - Anulatória de Débitos

 

   Veja mais assuntos publicados sobre Planejamento Tributário

Apuração do IRPJ no Lucro Real

Receitas de contratos de execução por empreitada ou bens e serviços a serem produzidos – Tributação no Lucro Real

Espécies Tributárias – Impostos diretos, Indiretos, Taxas e Contribuições

Incentivos fiscais - Deduções no IRPJ/Lucro Real

Soluções de consultas
Decisões CARF, TRF's e outras

 

Cursos relacionados

Planejamento Sucessório e Tributário através de Holding

Planejamento Tributário - Pis e Cofins - Concessionárias - Lançamento

Planejamento Tributário - Pis e Cofins - Supermercados

Planejamento Tributário - Mudança para o Lucro Real

Planejamento Tributário - Pis e Cofins - Indústrias

Cursos de Auditoria


 Acompanhamento Tributário | Planejamento Tributário | PIS e COFINS | Gestão Tributária | Defesas Tributárias | Decisões | Solução de Consulta | Economia Tributária | SPED | Cursos - Planejamento Tributário | Cálculos IRPJ - Lucro Real | Fechamento de Balanço | Contabilidade Tributária | ICMS | IRPF | IPI | ISS | IRPJ - Lucro Real |

VOLTAR
Carrinho mais
0 itens
Download
Novidades
Fale conosco
Comentário mais
Manual Prático de Auditoria Contábil
para adquirir mais conhecimento para atuar na área, pois ser ..
5 de 5 Estrelas!
 
Curitiba – PR – Fone/Fax: (41) 3272-8507
Parceiros: Portal dos Aplicativos - Melhor Loja Web