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LEI No 3.030,
DE 19 DE DEZEMBRO DE 1956.
Determina que não poderão
exceder a 25% do Salário Mínimo os Descontos por Fornecimento de Alimentação,
quando preparada pelo próprio Empregador.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para efeitos do art.
82 do Decreto-lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943. (Consolidação das Leis do
Trabalho), os descontos por fornecimento de alimentação, quando preparada pelo
próprio empregador, não poderão exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do
salário mínimo.
Art. 2º - A disposição do art.
1º será aplicada aos trabalhadores em geral, desde que as refeições sejam
preparadas e fornecidas no próprio estabelecimento empregador.
Art. 3º - Esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de dezembro de
1956; 135º da Independência e 68º da República.
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