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LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PARA INCIDÊNCIA DO ISS

A lei tributária tem vigência para o território do respectivo município, que é o titular do imposto sobre serviços. Em princípio, essa lei devera atingir exclusivamente as operações realizadas ou ocorridas dentro de seu respectivo território. “A priori”, conforme propõe a II Diretriz da UE, deve-se considerar local da prestação de serviços o lugar onde o serviço é prestado, o direito é cedido ou o bem móvel alugado seja utilizado ou explorado.

A princípio, como o CTN silenciou quanto ao local a ser considerado como da prestação de serviços, a incidência do ISS passou a obedecer ao princípio legal: o ISS é devido no local da prestação, o direito cedido ou o bem alugado seja utilizado.

Mais tarde, o Ato Complementar nº 36, de 13 de março de 1967, veio regular a matéria, mas tão somente para “empresas que realizem prestação do serviço em mais de um Município” (art. 6º). Assim, a nova regra, do local considerado como da prestação do serviço, passou a ser a seguinte:

·         Para empresas que realizem prestação do serviço em um único Município: o local onde se efetuar a prestação do serviço (onde o serviço é prestado, o direito cedido ou o bem alugado seja utilizado), pois o CTN e o Ato Complementar nº 36, eram omissos;

·         Para empresas que realizem prestação do serviço em mais de um Município:

o    O local onde se efetuar a prestação do serviço, caso de construção civil ou quando os serviços forem prestados, em caráter permanente, por estabelecimentos, sócio ou empregados da empresa, sediados ou residentes no Município;

o    Para os demais casos, “o local da sede da empresa”.

A partir de 01 de janeiro de 1969, o Decreto-lei nº 406, de 1968, passou a considerar local da prestação de serviço:

·         O local do estabelecimento prestador ou, na sua falta, o local do domicilio;

·         O local onde se efetuar a prestação de serviço, para os casos de construção civil.

Ainda depois da publicação da Lei Complementar 116/2003, de uma maneira geral, considera-se o imposto devido no local do estabelecimento do prestador ou na sua falta, no local do domicílio do prestados dos serviços, como já era estabelecido.

A lei complementar procurou estabelecer de forma mais detalhada o local da prestação dos serviços para fins de incidência do ISS, todavia, verifica-se que a redação do dispositivo legal, embora mais ampla que a anterior, não soluciona todas as dúvidas e questões:

“Art. 4° Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.”

Teremos ainda para local de incidência e recolhimento do ISS, os seguintes:

Local da execução dos serviços: serviços diversos de construção civil, cessão de mão de obra, decoração, armazenagem, serviços congêneres de semeadura e adubação, diversões lazer e entretenimento, transporte municipal, planejamento e organização de feiras e exposições.

Local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço: serviços originados ou iniciados no exterior.

Em cada município, cujo território haja extensão de rodovia explorada: serviços de exploração de rodovias, mediante cobrança de pedágios.

Em cada município, cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cubos, dutos de qualquer natureza: serviços de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cubos, dutos de qualquer natureza.

O art. 6º da Lei Complementar 116 prevê a possibilidade de que a responsabilidade seja atribuída, mediante lei e de modo expresso, a terceira pessoa vinculada ao fato gerador. Neste caso exclui-se a responsabilidade do contribuinte ou lhe é atribuída responsabilidade supletiva, inclusive em relação à multa e aos acréscimos legais. Na prática isto significa um uso mais in tensivo das retenções, a exemplo das que já vem sendo determinadas nas legislações municipais.
(...)
Obs: Esse conteúdo foi editado dia 08/04/2010 (sujeito de alterações posteriores, versão atualizada no link abaixo)

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Manual do ISS - Teoria e Prática

 

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