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DÉBITOS EM ABERTO E NÃO DECLARADOS, VENCIDOS HÁ MAIS DE 5 ANOS

Embora haja decisão do STF, inclusive com Súmula Vinculante 8, ainda não foi expedida Resolução do Senado Federal suspendendo os efeitos dos artigos 45 e 46 da Lei 8121/1991 julgados inconstitucionais,  mas a Lei Complementar 128/2008 revogou os artigos da citada lei.

Caso o contribuinte seja visitado pela fiscalização da RFB deve cumprir as exigências fiscais no que tange a entrega de documentação e, se houver lavratura de AI ou NFLD, impugnar os feitos fiscais que esteja em desacordo com a SV-8.

Na decisão da Delegacia de Julgamento da RFB, esta deverá julgar a impugnação em consonância com a Súmula Vinculante 8, inclusive porque a Lei Complementar 128/2008  revogou os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991.

Defesas fiscais em andamento

Tanto as que estão em tramitação nas Delegacias de Julgamentos da RFB quanto aos Recursos pendentes no 2º Conselho de Contribuintes do MF deverão ser objeto de decisão alinhada com o preconizado na SV-8, uma vez que a Administração Federal está sujeita ao decidido pela súmula em comento.

Depósito recursal: Apesar de Julgado Inconstitucional pelo STF e ser objeto da MP 413, que o extingui, pasmem, ainda é exigido por algumas Delegacias da RFB como pressuposto para prosseguimento de Recursos Voluntários ao 2º CC/MF. Nesse caso ainda é necessário impetração de Mandado de Segurança com pedido de liminar para que o feito seja remetido ao CC/MF.

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ADMINISTRATIVA – DECISÃO DO STF FAZ RETORNAR AO “STATUS QUO” PARA O RECURSO.

 

As CDA’s quem vêm embasando as execuções fiscais nos últimos anos podem decorrer de feitos fiscais que feriram o direito de defesa do contribuinte, pois este foi impedido de recorrer das decisões das Delegacias de Julgamento, em 2 instância para o extinto Conselho de Recursos da Previdência Social ao para o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, pela impossibilidade de depositar o valor correspondente ao extinto depósito recursal ou também extinto arrolamento de bens.
(...)
Obs: Esse conteúdo foi editado dia 18/03/2010 (sujeito de alterações posteriores, versão atualizada no link abaixo)

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