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Curso Auditoria Interna em Recursos Humanos e Terceirizações


TIPOS DE FRAUDES COMUNS NA TERCEIRIZAÇÃO

 

·         Uma empresa cria outra que irá absorver o seu setor de manutenção, a qual irá lhe prestar serviços com exclusividade.

·         Empresa contrata o serviço de outra, sem ampla e total autonomia da prestadora, que não direciona o trabalho, não assume os riscos da atividade e não aufere os lucros do empreendimento econômico.

·         Empresa ajusta um serviço com uma prestadora cujo objeto social não guarda harmonia com a prestação dos serviços ou com a execução da obra.

·         Empresa contrata um serviço de outra, e os empregados da prestadora ficam à inteira disposição da tomadora, que direciona o trabalho realizado, com amplo poder de mando e comando sobre aqueles, com interferência nos trabalhos a nível econômico e administrativo.

·         Ocorre, também, quando o contratante, ao invés de contratar resultados (conclusão dos serviços), decide comprar ou alugar mão-de-obra de “gatos” ou agenciadores de mão-de-obra, ou ainda, de empreiteiros de mão-de-obra e agências de empregos. Os quais não são autorizados pelo Ministério do Trabalho.

 

TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA E ILEGAL – VÍNCULO TRABALHISTA E CO-RESPONSABILIDADE TRABALHISTA

 

Conforme decisões do TST- Tribunal Superior do Trabalho, existindo a terceirização ilícita ou ilegal é configurado o vínculo trabalhista, sendo a Tomadora responsável solidária, sendo que é a Justiça do Trabalho que determina o vínculo empregatício.

 

Ocorrendo a determinação do vínculo trabalhista pelo juiz, a Tomadora é responsável imediatamente pelo pagamento de todas as verbas trabalhistas a que o funcionário tem direito.

 

Também, a Justiça do Trabalho vem decidindo que, se a empresa terceirizada não tiver recursos suficientes para os pagamentos das verbas relativas a reclamatórias trabalhistas, caberá à empresa Contratante o pagamento das verbas trabalhistas reclamadas.

 

Isso significa, mesmo não sendo considerado o vínculo trabalhista, que a Tomadora pagará os direitos trabalhistas, nos casos em que a terceirizada não honre seus compromissos com os funcionários.

 

Por isso, a escolha do terceirizado é de fundamental importância para que a tomadora não tenha contratempos trabalhistas, os quais não são totalmente inevitáveis, mas podem ser reduzidos ao contratar uma empresa idônea.

 

Como verificamos, em qualquer caso, se o funcionário não receber as verbas trabalhistas, a tomadora é responsável, configurando ou não o vínculo. Dessa forma, é muito importante, ao selecionar a terceirizada averiguar sua capacidade financeira, sua idoneidade e exigir garantias.

 

Abaixo, decisões do TST sobre a caracterização do vínculo empregatício e da co-responsabilidade do tomador.

(...)

Obs: Esse conteúdo foi editado dia 18/03/2010 (sujeito de alterações posteriores, versão atualizada no link abaixo)

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