MANUTENÇÃO DO CRÉDITO DO IPI – AQUISIÇÃO DE MP, PI, ME APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES

O artigo 4º da IN SRF 33/99, estabelece que o direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei nº. 9779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,   alcança, exclusivamente,  os  insumos  recebidos no  estabelecimento  industrial  ou equiparado a partir de 01 de janeiro de 1999.

No mesmo sentido, a Solução de Consulta nº. 316/2004, dispõe que:

“As indústrias de produtos imunes, pelas entradas de insumos ocorridas a partir de 01 de janeiro de 1999, passaram a ter direito ao creditamento do IPI, podendo o saldo de créditos excedentes, em cada trimestre, ser utilizado para compensação de dívidas próprias relativas a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, observadas as condições estabelecidas na legislação aplicável.”

Mencionando os seguintes dispositivos legais: Lei nº. 9779, de 19.01.99, art. 11; Decreto nº. 4544, de 26.12.2002 (RIPI/2002); Instrução Normativa SRF nº. 33, de 04.03.99; IN SRF nº. 210, de 30.09.2002 e IN SRF nº. 414, de 30.03.2004.

Solução de Consulta nº. 14, de 13.02.2003.

ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

EMENTA: APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. PRODUTOS IMUNES - A partir de 01.01.99, poderão ser mantidos na escrita fiscal do IPI os créditos do imposto relativo à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material  de embalagem,  empregados  na industrialização  de minerais  do País,  ainda  que referidos  minerais não  sofram  a incidência  do imposto por força de imunidade constitucional.

DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 11 da Medida Provisória nº. 1788/98; art. 11 da Lei nº. 9779/99; artigos 2º e 4º da IN SRF nº. 33/99; art. 155, parágrafo 3º da Constituição de 1988.

Porém, o Ato Declaratório Interpretativo nº. 05, de 17 de abril de 2006, do Secretário da Receita Federal, determina que não se aplica a manutenção e utilização dos créditos aos produtos amparados por imunidade. Excetuam-se do disposto, os produtos tributados na TIPI que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o exterior.

Por outro lado, o § 2º, do art. 195 do RIPI/2002 estabelece que “o saldo credor de que trata o § 1º, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de MP, PI e ME, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero ou imunes, que o contribuinte não puder deduzir do imposto devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 207 a 209, observadas as normas expedidas pela SRF (Lei nº. 9.779, de 1999, art. 11).”

O Regulamento do IPI (Decreto 4.544/2002), decretado pelo Presidente da República, a Instrução Normativa SRF 33/99, editada pelo Ministro da Receita Federal é hierarquicamente superior ao Ato Declaratório nº. 5, assinado pelo Secretário da Receita Federal, bem como as Soluções de Consultas, acima citadas, são claras que pode haver o aproveitamento do crédito do IPI, nas aquisições de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos imunes.

O Conselho de Contribuintes tem o mesmo entendimento, conforme Processo nº. 13840.000454/99-53, Acórdão 202-16330, de 17/03/2005:

IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei nº. 9.779/99, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparados a partir de 1º de janeiro de 1999, nos termos da Instrução Normativa SRF nº. 33/99. Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI, vedado seu ressarcimento ou compensação.

(...)
Obs: Esse conteúdo foi editado dia 16/06/2010 (sujeito de alterações posteriores, versão atualizada no link abaixo)

Fonte: Manual de Escrituração Fiscal, aplicação prática servindo de base para as principais rotinas diárias do departamento fiscal, saiba mais clique aqui.