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MANUTENÇÃO DEMAIS CRÉDITOS NA REVENDA DE PRODUTOS MONOFÁSICOS E SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Não gera direito à crédito de PIS e COFINS, adquiridos para revenda:

 

·         de gasolina e suas correntes;

·         venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, toucador ou de higiene pessoal;

·         venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;

·         de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II;

·         dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha);

·         de querosene de aviação;

·         venda das embalagens nele previstas, destinadas ao envasamento de água, refrigerante e cerveja, classificados nos códigos 22.01, 22.02 e 22.03;

·         das bebidas mencionadas no art. 58-A desta Lei;

·         das receitas auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;

·         de venda de álcool para fins carburantes; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.727, de 2008);

 

É obvio, pela sistemática de não cumulatividade pelo método indireto subtrativo que as compras de mercadorias para revenda com substituição tributária e monofásico não geram direito ao crédito, até porque a revenda é a alíquota zero. Assim, toda a tributação do PIS e COFINS foi recolhida na fase anterior, seja pela indústria ou na importação.

 

Como exemplo, postos de combustíveis, a aquisição do álcool, gasolina, diesel não dá direito ao crédito, haja vista que na venda não há a tributação (alíquota zero). Mas a energia elétrica consumida gera direito ao crédito do PIS e da COFINS.

 

Destarte, as demais compras/aquisições relativas à área administrativa, logística, gastos com comercialização e despesas financeiras, conforme discutidos neste tópico (5)geram direito ao creditamento, como exemplo:

 

·         Aluguéis de prédios máquinas e equipamentos, utilizados na atividade da empresa, pagos à pessoas jurídicas; (Inc. IV, art. 3º, Lei 10.833); (Inc. IV, art. 3º, Lei 10.637)

·         Depreciação de edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (Inc. VII, art. 3º, Lei 10.833). (Inc. II, art. 15, Lei 10.833 – PIS PASEP). Neste item, por entendimento, pode ser considerada a depreciação de veículos que é usual na comercialização, até porque  é admitido o crédito sobre  fretes;

·         Energia Elétrica consumida nos estabelecimentos da empresa (inciso IX, art. 3º, Lei 10.637, introduzida pelo artigo 25 da Lei 10.684), inciso III, art. 3º, Lei 10.833

 

·         Armazenagem e Fretes (art.3º, IX da Lei 10.833). (Inc. II, art. 15, Lei 10.833 – PIS PASEP)

·         Arrendamento mercantil (Inc. V, art. 3º, Lei 10.833); (Inc. V, art. 3º, Lei 10.637)

 

No mesmo sentido a solução de consulta nº 04 de 07/03/2008 da 5ª RF – DOU-23.10.2008:

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 04, DE 07/03/2008 - 5ª RF(DOU DE 23.10.2008)

 

     ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: REVENDA  DE PRODUTOS  MONOFÁSICOS. CRÉDITOS  POSSÍVEIS No  regime de apuração não-cumulativa, é  vedado o desconto de créditos  relativos à aquisição para  revenda de  bens submetidos  à  tributação monofásica,  sendo permitida  a manutenção dos  demais créditos,  desde que  presentes os  requisitos normativos para sua aquisição. Observe-se que a Medida Provisória nº 413,  de 2008 prevê a não aplicabilidade  do art. 3º da  Lei nº 10833, de  2003, ao caso em  tela, com produção de efeitos a partir de primeiro de maio do corrente.

Art.15 – MP 413 - § 22.Excetuam-se do disposto neste artigo os distribuidores e os comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos referidos no § 1o do art. 2o desta Lei, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas, não se aplicando a manutenção de créditos de que trata o art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004.” (NR)

 

A mencionada Consulta, na primeira parte afirma que dá o direito ao crédito. Na segunda parte, em face do art. 15 MP 413, que incluíra o § 22 ao art. 3º da Lei 10.833/2003 não permitia os respectivos créditos.

 

NO ENTANTO, tal artigo da MP não foi convertido em LEI e foi excluído da Lei 11.727/2008 (que converteu a MP 413 em Lei). Dessa forma, o governo não logrou êxito em excluir os demais créditos na revenda de produtos monofásico e substituição tributária, sendo assim, permanecendo referido crédito justo e legal.

 

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