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CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E COFINS

 

A Lei 9363/96 concedeu á empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e COFINS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e matéria de embalagem, para utilização no processo produtivo.

 

A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e matéria. de embalagem, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador.

 

O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual sobre a base de cálculo assim encontrada de:

 

5,37% para empresas optantes pelo Lucro Presumido e

4,04% para as empresas optantes pelo Lucro Real (a partir de 01.12.2002 e até 31.01.2004)

 

Exemplo:

 

Empresa Optante pelo Lucro Presumido

Valor dos materiais adquiridos: R$ 2.000.000,00

Valor da % da Receita de Exportação: 45%

Valor do Crédito do IPI = R$ 2.000.000 x 45% x 5,37% = R$ 48.330,00

 

O crédito presumido poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal.

 

Já a Lei 10276/2001 estabelece procedimento alternativo á Lei 9363/96 para fins de determinação do crédito presumido do IPI, para ressarcimento do PIS e COFINS pelo exportador, permitindo a inclusão na base de cálculo, além dos materiais, do valor da prestação de serviços de industrialização, energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo (art. 1 – parágrafo 1, I e II).

 

NÃO APLICAÇÃO DO CRÉDITO ÁS EMPRESAS TRIBUTADAS PELO LUCRO REAL

 

Observe-se que, a partir de 01.12.2002, por força do art. 6 da Lei 10637/2002, o direito ao ressarcimento da contribuição para o PIS não se aplica á pessoa jurídica submetida á apuração do lucro real e sujeita ás regras de não cumulatividade (art. 2 e 3 da  da Lei 10637/2002). Entretanto, o direito ao crédito do COFINS continua, alterando-se somente o percentual e o índice da fórmula de determinação do fator (verifique o parágrafo único do artigo 6 da da Lei 10637/2002).

 

Ainda, a partir de 01.02.2004, por força da Medida Provisória 135/2003, artigo 14, o direito de ressarcimento do PIS e da COFINS não mais se aplicará ás empresas sujeitas ao PIS e COFINS não cumulativo.

 

CONTABILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO

 

O entendimento do autor desta obra é que o crédito presumido corresponde a uma redução dos custos de aquisição das matérias primas e demais insumos da empresa.

 

O fato da Lei 9363/96 determinar um “crédito presumido” em nada muda a situação de fato: o crédito origina-se pela compra da matéria prima destinada á exportação, portanto, vinculada ao fato principal (aquisição de insumos) e dependente dele. Não se trata de uma “receita”, mas de uma recuperação de custo das respectivas matérias primas.
(...)
Obs: Esse conteúdo foi editado dia 26/05/2010 (sujeito de alterações posteriores, versão atualizada no link abaixo)

Fonte: Manual de Contabilidade Tributária, saiba mais de como obter economia tributária através da contabilidade, clique aqui.

Contabilidade Tributária

 

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