IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS E ABONO PECUNIÁRIO

O imposto de renda, na disciplina da lei, só deve incidir sobre renda ou ganhos que representam aumento de patrimônio do contribuinte. Não deve ser considerado como fato gerador, portanto, os rendimentos relativos a indenizações, que nada mais são que a reposição de um prejuízo suportado pelo contribuinte.

Neste sentido, há mais de 14 anos o próprio STJ tem entendimento jurisprudencial, baseado na própria lei, de que não incide imposto de renda sobre férias indenizadas, justamente por não considerar este rendimento, como fato gerador para tributação do imposto de renda.

Veja este entendimento jurisprudencial:

“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. FERIAS INDENIZADAS. NÃO INCIDENCIA. I) - o imposto de renda não incide sobre o pagamento de ferias não gozadas, em razão do seu caráter indenizatório. precedentes. ii - recurso especial não conhecido. agrg no ag 46146 / sp agravo regimental no agravo de instrumento 1993/0033207-4. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro. Data da publicação/fonte DJ 22/08/1994."

"IMPOSTO DE RENDA - FERIAS NÃO GOZADAS INDENIZADAS - NÃO INCIDENCIA. O pagamento em dinheiro das ferias não gozadas, porque indeferidas por necessidade do serviço, não e produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e também não representa acréscimo patrimonial, não estando, portanto, sujeitas a incidência do imposto de renda. recurso improvido. resp 34988 / sp recurso especial 1993/0013182-6. Relator(a) ministro Garcia Vieira. Data da publicação/fonte DJ 08/11/1993."

Conforme determina o artigo 19, II, da Lei nº 10.522/2002, foram expedidas decisões pelas Superintendências Regionais da Receita Federal, mantendo o entendimento inicial de que os valores relativos ao abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da CLT, não estão sujeitos à retenção na fonte e não constituem rendimento sujeito à tributação na declaração de ajuste anual. (Processo de Consulta nº 2/08 - SRRF / 9a. RF).

Somente após inúmeras decisões contrárias do STJ é que a Receita Federal adotou a regra de não exigir o imposto, publicando a Solução de Divergência nº 1 de 2009, a qual transcrevemos na íntegra.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO

SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1,

DE 2 DE JANEIRO DE 2009

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte -IRRF

EMENTA: FÉRIAS NÃO-GOZADAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA - Rescisão do contrato de trabalho, aposentadoria ou exoneração.

As verbas referentes a férias - integrais, proporcionais ou em dobro, ao adicional de um terço constitucional, e à conversão de férias em abono pecuniário compõem a base de cálculo do Imposto de Renda. Por força do § 4º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos aos pagamentos efetuados por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, aposentadoria, ou exoneração, sob as rubricas de férias não-gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, de abono pecuniário, e de adicional de um terço constitucional quando agregado a pagamento de férias, observados os termos dos atos declaratórios editados pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional em relação a essas matérias. A edição de ato declaratório pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, desobriga a fonte pagadora de reter o tributo devido pelo contribuinte relativamente às matérias tratadas nesse ato declaratório.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 19, II, e § 4º, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; Arts. 43, II, e 625 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999; Atos Declaratórios Interpretativos SRF nº 5, de 27 de abril de 2005 e nº 14, de 1º de dezembro de 2005; Atos Declaratórios PGFN nºs 4 e 8, ambos de 12 de agosto de 2002, nº 1, de 18 de fevereiro de 2005, nºs 5 e 6, ambos de 16 de novembro de 2006, nº 6, de 1º de dezembro de 2008, e nº 14, de 2 de dezembro de 2008; e Parecer PGFN/PGA/Nº 2683/2008, de 28 de novembro de 2008.

OTHONIEL LUCAS DE SOUSA JÚNIOR

Coordenador-Geral

Substituto

Conforme podemos observar nesta solução de divergência, resta pacífico por parte da RFB o entendimento de que não há incidência do imposto de renda, desde que os pagamentos sejam efetuados por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, aposentadoria, ou exoneração, sobre os seguintes rendimentos:

·     férias não-gozadas - integrais (mais um terço constitucional);

·     férias não-gozadas - proporcionais (mais um terço constitucional);

·     férias não-gozadas - em dobro (mais um terço constitucional);

·     abono pecuniário (mais um terço constitucional).

No entanto, mesmo após a publicação desta solução de divergência, ainda restava dúvidas quanto a incidência do imposto sobre o pagamento dos respectivos rendimentos, quando efetuados na vigência do contrato de trabalho, já que o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF 14/2005, limita, em contraponto ao entendimento do STJ, que a não incidência seria somente quando da rescisão contratual e, portanto, não se estenderia ao pagamento dos respectivos rendimentos durante a vigência do contrato.

Para esclarecer, mesmo parcialmente, esta dúvida, a Receita Federal do Brasil publicou no dia 06 de maio de 2009 a Instrução Normativa 936/2009, estabelecendo procedimentos para que os contribuintes, que tiveram retenção de imposto de renda sobre o abono pecuniário de férias entre os anos de 2004 e 2007, façam a restituição do respectivo imposto.

Em suma, podemos entender, portanto, que não há imposto de renda sobre:

·    Férias indenizadas (integrais ou proporcionais) pagas em rescisão, inclusive sobre o 1/12 avos (reflexo do aviso prévio indenizado);

·    Férias indenizadas na vigência do contrato de trabalho (pagas em dobro pelo não gozo); e

·    Abono pecuniário de férias (venda de 1/3 do período a quem tem direito).

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