|
TRIBUTAÇÃO POR REGIME DE CAIXA - SIMPLES NACIONAL
TRIBUTAÇÃO POR REGIME DE CAIXA
A incidência do Simples Nacional pode se
dar, à opção do contribuinte, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor,
sobre a receita recebida no mês (“regime de caixa”), sendo esta opção
irretratável para todo o ano-calendário.
A ME ou EPP
optante pelo Simples Nacional que, durante o primeiro semestre de 2007,
foi tributada na forma do Simples Federal com o reconhecimento de suas
receitas à medida do recebimento deverá reconhecer, no mês de junho de
2007, as receitas auferidas e ainda não recebidas, conforme determina a
Instrução Normativa RFB nº 752, de 09/07/2007.
Até 31.12.2008 a receita bruta, para fins
de apuração do Simples Nacional, será reconhecida pelo regime de
competência (“faturamento”).
REGIME DE CAIXA A PARTIR DE 2009
A partir de 1° de janeiro de 2009 ,
opcionalmente, o contribuinte poderá utilizar a receita bruta total
recebida no mês - regime de caixa -, em substituição à receita bruta
auferida -regime de competência, conforme estabelecido na Resolução CGSN
38/2008.
A opção pela
determinação da base de cálculo no regime de caixa:
I -
deverá ser registrada quando da apuração dos valores devidos
relativos ao mês de janeiro de cada ano-calendário em aplicativo
disponibilizado no Portal do Simples Nacional;
II -
será irretratável para todo o ano-calendário.
Na hipótese de inicio de atividade, o
registro da opção deverá ser feito quando da apuração dos valores
devidos relativos ao mês de opção pelo Simples Nacional.
Na hipótese de a ME ou a EPP possuir
filiais, deverá ser considerado o somatório das receitas recebidas por
todos os estabelecimentos.
INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA – VENDA À PRAZO
Nas prestações de serviços ou operações com
mercadorias a prazo, a parcela não vencida deverá obrigatoriamente
integrar a base de cálculo dos tributos abrangidos pelo Simples
Nacional até o último mês do ano-calendário subseqüente àquele em que
tenha ocorrido a respectiva prestação de serviço ou operação com
mercadorias.
Exemplo:
Nota Fiscal de serviços emitida em
Janeiro/2009, no valor de R$ 5.000,00, cujo recebimento é previsto para
Março/2009. O contribuinte é optante pela tributação pelo Simples
segundo o regime de caixa.
Entretanto, o cliente ficou inadimplente, e
não pagou respectiva nota, até 31.12.2010. O valor de R$ 5.000,00 deverá
ser incluído como receita bruta no mês de dezembro/2010.
A receita auferida e ainda não recebida
deverá integrar a base de cálculo dos tributos abrangidos pelo Simples
Nacional, na hipótese de:
I -
encerramento de atividade, no mês em que ocorrer o evento;
II -
retorno ao regime de competência, no último mês de vigência do
regime de caixa;
III -
exclusão do Simples Nacional, no mês anterior ao dos efeitos da
exclusão.
REGISTRO DOS VALORES NÃO RECEBIDOS
O optante
pelo regime de apuração de receitas pelo regime de caixa deverá manter
registro dos valores não recebidos, em modelo a ser estabelecido pelo
CGSN, no qual constarão, no mínimo, as seguintes informações, relativas
a cada prestação de serviço ou operação com mercadorias, à vista ou a
prazo:
I -
número e data de emissão de cada documento fiscal;
II -
valor da operação ou prestação;
III -
valor e quantidade de parcelas a receber, bem como a data dos
respectivos vencimentos;
IV - a
data de recebimento e o valor recebido;
V -
saldo a receber;
VI -
créditos considerados não mais cobráveis, bem como a respectiva
motivação.
Na hipótese
de haver mais de um documento fiscal referente a uma mesma prestação de
serviço ou operação com mercadorias, estas deverão ser registradas
conjuntamente.
A adoção do regime de que trata o caput
pela ME ou EPP não a desobriga de manter em boa ordem e guarda os
documentos e livros previstos da Resolução CGSN n° 10, de 28 de junho
de 2007, inclusive com a discriminação completa de toda a sua
movimentação financeira e bancária, constante do Livro Caixa.
Na hipótese de
descumprimento do registro dos valores não recebidos, será
desconsiderada, de ofício, a opção pelo regime de apuração de receitas
pelo regime de caixa, para os anos-calendário correspondentes ao
período em que tenha ocorrido o descumprimento. Nesta hipótese, os
tributos abrangidos pelo Simples Nacional deverão ser recalculados pelo
regime de competência, sem prejuízo dos acréscimos legais
correspondentes.
Pontos retirados da Obra
Simples Nacional, para
saber mais
clique aqui.
Outros assuntos relacionados:
Fiscalização do Simples Nacional
Escrituração dos Livros Fiscais –
Entrada
Planejamento Tributário no
Lucro Presumido
Defesas:
Guia de Defesa de Autuação Fiscal - On Line -
Teste gratuitamente!
Impugnação de Auto de Infração – Receita Federal
Impugnação de Auto de Infração - Estadual
Simples Nacional
| ICMS
- Teoria e Prática |
Planejamento Tributário |
IPI - Teoria e Prática |
Manual do PIS e COFINS |
Retenções Tributárias
|
Manual da CSLL
|
Cálculos do IRPJ - Lucro Real
|
IRPJ
|
Cursos a Distância
