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20/08/2008
Lucro Presumido - Conceitos e opções
LUCRO PRESUMIDO

Manual do Imposto de Renda Pessoa Jurídica

 

LUCRO PRESUMIDO - CONCEITO E OPÇÕES

 

O QUE É O LUCRO PRESUMIDO?

 

É a forma de tributação simplificada do Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL).

 

A sistemática de tributação pelo Lucro Presumido é regulamentada pelos artigos 516 a 528 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99).

 

PESSOAS JURÍDICAS AUTORIZADAS A OPTAR

 

A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ou a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido.

 

Este aumento de limite é válido para opção do lucro presumido a partir de 01.01.2003. Portanto, a base da receita a ser considerada para fins de enquadramento pode ser a de 2.002.

 

Base: artigo 46 da Lei 10.637/2002.

 

ATÉ 31.12.2002

 

Até 31.12.2002, as pessoas jurídicas não obrigadas ao regime de tributação pelo lucro real, cuja receita total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 24.000.000,00, poderão optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido (Lei 8.981/95, art. 44, Lei 9.065/95, art. 1°, e Lei 9.249/95, art. 29, Lei 9.718/98, art. 13).

 

O limite previsto neste item será proporcional ao número de meses do ano-calendário, no caso de início de atividade (Lei 8.981/95, art. 44, § 1°).

 

Exemplo 1:

 

Uma empresa que, no ano de 2001, iniciou suas atividades em março, teve receita total de R$ 20.500.000. Não poderá optar pelo Lucro Presumido em 2002, já que sua receita proporcional supera R$ 2.000.000 x número de meses do ano-calendário de início de atividade (10 meses) = R$ 20.000.000.

 

Exemplo 2:

 

Receita total de R$ 5.000.000. Início de atividades: outubro/2002. Poderá optar pelo Lucro Presumido em 2003, já que o limite é de R$ 48.000.000 dividido por 12 vezes 3 (outubro/novembro/dezembro) = R$ 12.000.000.

 

Exemplo 3:

 

Receita total de R$ 39.000.000 em 2001 e R$ 45.000.000 em 2002. Não poderá optar pelo lucro presumido em 2002, mas poderá optar pelo regime em 2003.

 

PESSOAS JURÍDICAS OBRIGADAS AO LUCRO REAL

 

A partir de 1999 estão obrigadas à apuração do lucro real, e, portanto, não podem optar pelo Lucro Presumido, as pessoas jurídicas (Lei 9.718/98, art. 14):

 

I – cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, seja superior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ou a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses (limite fixado pela Lei 10.637/2002);

 

Nota: o limite acima é válido a partir de 01.01.2003. Até 31.12.2002, a obrigação pela opção do lucro real era para as pessoas jurídicas cuja receita total no ano-calendário fosse superior a R$ 24.000.000,00, ou proporcionalmente, quando o número de meses de atividades fosse inferior a 12 meses.

 

II – cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidora de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta;

 

III – que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior*;

 

Notas: com base no Ato Declaratório Interpretativo 5/2001 SRF:

1)    Não confundir rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior com receitas de exportação. As exportadoras podem optar pelo Lucro Presumido, desde que não estejam nas hipóteses de vedação. A restrição deste item alcança aquelas empresas que tenham lucros gerados no exterior (como empresas Offshore, filiais controladas e coligadas no exterior, etc.).

2)    A prestação direta de serviços no exterior (sem a utilização de filiais, sucursais, agências, representações, coligadas, controladas e outras unidades descentralizadas da pessoa jurídica que lhes sejam assemelhadas) não obriga á tributação do lucro real.

 

IV – que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto *;

 

Nota: como exemplo de benefícios fiscais: o programa BEFIEX (isenção do lucro de exportação), redução do IR pelo Programa de Alimentação do Trabalhador, projetos incentivados pela SUDENE e SUDAM,  etc.

 

V – que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa, na forma do art. 2 da Lei 9.430/96*;

 

Nota: o regime de estimativa é a opção de pagamento mensal, estimado, do Imposto de Renda, para fins de apuração do Lucro Real em Balanço Anual.

 

VI – que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).

 

Também estão obrigadas ao Lucro Real as empresas imobiliárias, enquanto não concluídas as operações imobiliárias para as quais haja registro de custo orçado (IN SRF 25/99). O custo orçado é a modalidade de tratamento contábil dos custos futuros de conclusão de obras.

 

* Nota sobre o REFIS: as empresas referidas nos itens I, III, IV e V, que aderiram ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), de que trata a Lei 9964/00, poderão optar, durante o período em que ficaram submetidas ao REFIS, pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 9 do Decreto 3431/2000). O disciplinamento da matéria está na Instrução Normativa SRF 16/2001.

 

Saiba mais, clique IRPJ - Lucro Presumido

 

Assuntos relacionados:

Faturamento e apropriação de custo ou despesa

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