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LUCRO REAL ANUAL – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO

 

Em janeiro de 2004, a Receita Federal editou a IN SRF 390/2004, que dispõe sobre a apuração e o pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, não trazendo alterações, mas consolidando as normas. Trouxe relação de adições e exclusões, bem como no art. 42, a pessoa jurídica deve utilizar livro específico para apuração da CSLL, para transcrever a demonstração do resultado ajustado e manter os registros de controle dos valores que devam influenciar a determinação do resultado ajustado dos períodos subseqüentes.

 

A contribuição social sobre o lucro, apurada pelo lucro real anual se dá por duas opções: a) com base no faturamento mensal da empresa acrescidas das demais receitas; b) com base em balanços/balancetes de suspensão ou redução acumulados mensalmente, devendo a opção ser a mesma opção do IRPJ.

 

a) Apuração Anual da CSLL, com recolhimentos mensais sobre a base de cálculo estimada

 

Nas atividades desenvolvidas por pessoas jurídicas de natureza comercial, industrial ou de prestação de serviços, a base de CSLL apurada por estimativa será a soma dos seguintes valores:

 

a.1) o valor correspondente aos percentuais abaixo da receita bruta auferida, excluídas as vendas canceladas, as devoluções de vendas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador dos quais o vendedor dos bens ou prestador de serviços seja mero depositário:

 

12% na venda de mercadorias, produtos (art. 29 e 30 da Lei nº 9.430/96);

32% na prestação de serviços em geral, a partir de 01/09/2003 (Por força da Lei 10.684/2003, art. 22;) intermediação de negócios, administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza.

 

Observação

12 % na prestação de serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa (art. 29 da Lei nº 11.727/2008, que alterou ou art. 15 § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95)

 

Exemplos:

 

Faturamento venda de MERCADORIAS E PRODUTOS: R$ 400.000,00:

R$ 400.000,00 x 12% = 48.000,00 -> base de cálculo

 

Faturamento venda de SERVIÇOS até 31/08/2003: R$ 300.000,00

- R$ 300.000,00 x 12% = 36.000,00 -> base de cálculo

 

Faturamento a partir de 01/09/2003 venda de SERVIÇOS: R$ 400.000,00

- R$ 200.000,00 x 32% = 64.000,00 -> base de cálculo

 

O percentual acima será acrescido pela totalidade (100%), das demais receitas:

  1. Ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de bens do ativo permanente e de aplicações em ouro não caracterizado como ativo financeiro.

  2. Rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e ganhos líquidos de operações financeiras de renda variável (ações, swap, etc.).

  3. Demais receitas e resultados positivos não abrangidos anteriormente (como juros e descontos obtidos, aluguéis, etc.), inclusive juros remuneratórios do capital próprio, recebido pela empresa da qual seja sócia ou acionista.

 

Exemplo:

 

Descrição

Dados

Base de cálculo

 

 

 

Faturamento

2.000.000,00 x 12%

240.000,00

Juros aplicação financeira

 

2.500,00

Ganho de capital

 

25.000,00

Juros Selic

 

3.000,00

Total Base de Cálculo

 

270.500,00

Alíquota

 

9%

Valor da CSLL a pagar

 

24.345,00

 

 

b) Balanços de Suspensão ou Redução no Pagamento da CSLL

 

A mesma forma de tributação adotada, pela pessoa jurídica, para fins de apuração do imposto de renda, deve ser adotada para fins de apuração da CSLL.

 

Assim, a pessoa jurídica que levantou balanço ou balancete para suspender ou reduzir o pagamento do imposto de renda, em determinado mês do ano-calendário, deve apurar a base de cálculo da CSLL sobre o resultado do período apurado nesse mesmo balanço, ajustado pelas adições determinadas, pelas exclusões permitidas e pelas compensações de base de cálculo negativa da CSLL, observados os limites definidos na legislação pertinente.

 

c) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - alíquotas

9% (nove por cento) a partir de 01.02.2000.

Observação: Com a edição da IN SRF 390/2004 de 30.01.2004, a base de cálculo da CSLL deverá ser demonstrada numa espécie de Lalur da CSLL.

 

A partir de 01.01.2010, a Receita Federal do Brasil, através da IN RFB Nº 989/2009, institui o Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real (e-Lalur). IN RFB Nº 989/2009.

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