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APURAÇÃO, ALÍQUOTAS E PAGAMENTO DA CSLL

 

A periodicidade de apuração e pagamento adotada pela pessoa jurídica para o IRPJ determina a periodicidade de apuração e pagamento da CSLL.

 

A contribuição será determinada com base no resultado ajustado, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário.

 

No caso da apuração com base no resultado ajustado, o contribuinte ainda tem a opção de apurar anualmente a contribuição devida, devendo, entretanto, recolher mensalmente a CSLL por estimativa.

 

Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, a apuração da base de cálculo e do imposto devido será efetuada na data do evento. Considera-se data do evento a da deliberação que aprovar a incorporação, fusão ou cisão da pessoa jurídica.

 

Na extinção da pessoa jurídica, pelo encerramento da liquidação, a apuração da base de cálculo e do imposto devido será efetuada na data desse evento.

 

Considera-se extinta a pessoa jurídica na data do encerramento de sua liquidação, assim entendida a total destinação do seu acervo líquido.

 

A adoção por uma das formas de pagamento da CSLL previstas será irretratável para todo o ano-calendário.

 

ALÍQUOTAS

 

A alíquota atual da CSLL é de 9% (nove por cento).

 

INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ASSEMELHADAS

 

A partir de 01.05.2008, a alíquota instituições financeiras, pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização é de 15% (quinze por cento) conforme previsto no art. 17 da Lei 11.727/2008.

 

HISTÓRICO DE ALÍQUOTAS

 

A CSLL tinha alíquota de 8% (oito por cento) até 30.04.1999.

A partir de 01.05.1999, a alíquota foi majorada para 12% (doze por cento) e a partir de 01.02.2000 a alíquota é de 9% (nove por cento).

 

OPÇÃO E PAGAMENTO

 

A adoção da forma de pagamento da CSLL será irretratável para todo o ano-calendário.

 

A CSLL deverá ser paga até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir.

 

Desta forma, a CSLL devida por Estimativa de fevereiro/2008, será paga até o último dia útil do mês de março/2008.

 

PARCELAMENTO

 

Opcionalmente, a CSLL apurada em cada trimestre poderá ser paga em até três quotas mensais, iguais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 de cada quota, vencíveis no último dia útil de cada mês subsequente ao de encerramento do período de apuração a que corresponder.

 

Entretanto, as quotas 2 e 3 deverão ser acrescidas de juros, desta forma:

 

a) 1ª quota: sem juros;

b) 2ª quota - juros de 1%;

c) 3ª quota - SELIC do mês anterior, mais 1 % de juros.

 

O recolhimento da CSLL é através de DARF. Os códigos serão de acordo com a opção de pagamento efetuada (acesse o tópico “Códigos do DARF”).
(...)
Obs: Esse conteúdo foi editado dia 23/04/2010 (sujeito de alterações posteriores, versão atualizada no link abaixo)

Fonte: Manual da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, saiba mais aqui!

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

 

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